Acórdão nº 084470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RLJ ANO82 PAG359. EURICO LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG631.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CSC86 ART32 ART33 ART92 N1 ART327 N1. CCIV66 ART437 ART1695 N1 ART1789. CPC67 ART851 ART908 ART909 ART1371 ART1373 N2 ART1399 N4. CNOT67 ART89 N.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/01/03 IN RT ANO76 PAG68.

Sumário : I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais...

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