Acórdão nº 084486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SAMPAIO DA SILVA |
| Data da Resolução | 17 de Fevereiro de 1994 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR AGR. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CONST76 ART267 N2. CONST89 ART172 N4 ART266 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART40 ART50 ART51. L 26/82 DE 1982/09/23 ART12 N1. L 109/88 DE 1988/09/26 ART24 ART37. L 46/90 DE 1990/08/22. DL 428/72 DE 1972/10/31 ART1 N1 ART29. DL 283/72 DE 1972/08/11 ART45. DL 220/77 DE 1977/05/28 ART6 N1. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART2 N1 E N2 N3 ART8 ART9 N1 N2 ART10 ART11 N1 N2 ART12 ART13 ART15 N3 ART19. DL 119/79 DE 1979/05/05 ART1 E ART3 ART4 ART13. DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1. DL 63/89 DE 1989/02/24. DL 111/78 DE 1978/05/27. DL 98/80 DE 1980/05/05 ART2 N1 D ART5 ART22 N1. DL 189-C/81 DE 1981/07/03 ART2 N1 C ART12 N1. DL 312/85 DE 1985/07/31 ART11. DL 456/88 DE 1988/12/15. PORT 863/73 DE 1973/12/10 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG324. AC STJ PROC83978 DE 1993/11/03. A RE DE 1988/04/14 IN CJ T2 ANOXIII PAG265.
Sumário : I - Os instrumentos jurídicos da entrega de prédios expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Lei da Reforma Agrária não podem incluir a concessão de direitos pessoais de gozo, quanto à exploração da cortiça, relativamente ao montado de sobro existente nesses prédios. II - Por isso, o Estado é o dono da cortiça e, consequentemente, titular dos créditos resultantes da sua venda, sem prejuízo de a distribuição do respectivo rendimento também estar sujeita a um regime especial. III - Como titular do crédito resultante da venda de cortiça, o Estado tem interesse directo na demanda em que exige do comprador o pagamento do preço em dívida. IV - Pedindo o Autor a condenação do Réu a cumprir a prestação pecuniária a que se obrigou num contrato de compra e venda de cortiça e a pagar-lhe os respectivos juros moratórios, o tribunal cível é o competente para conhecer da acção e o processo comum o adequado para se conhecer da pretensão do Autor. V - No âmbito da aplicação do...
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