Acórdão nº 084492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1994/06/15 IN DR IS DE 1994/08/19.

Sumário : Nas expropriações por utilidade pública, são indemnizáveis as desvalorizações de terrenos sobrantes da parte expropriada de prédios...

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