Acórdão nº 084502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART522. CPC67 ART496 ART500 ART506 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549.

Sumário : I - Declarada extinta a obrigação em acção intentada contra um dos signatários do título, com base em meio de defesa não pessoal, produz-se caso julgado que, não sendo embora de conhecimento oficioso, pode ser oposto ao credor. II - Os documentos apresentados e admitidos não podem ter o alcance de...

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