Acórdão nº 084503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Data01 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 B ART2 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART90 N1. CCIV66 ART9 ART10 N2 ART1111 N5 ART1410.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 P·G151. AC RL DE 1980/06/24 IN JR TIII ANOV P·G200. AC RL DE 1978/01/11 IN JR TI ANOIII P·G631.

Sum·rio : I - O direito de preferÍncia conferido pelo artigo n. 1B do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, n„o È um verdadeiro direito de preferÍncia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT