Acórdão nº 084506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART655 ART664 ART690 N3 ART712 ART722 N2. CCIV66 ART487 N1 ART493 ART499 ART500 N1 ART503 N1 N3 ART505 ART570 N2. CE54 ART40 N7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/07/26 IN BMJ N155 PAG359. AC STJ DE 1970/05/12 IN BMJ N195 PAG287. AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG399. AC STJ DE 1944/07/28 IN RT ANO62 PAG250. ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/04/28. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.

Sum·rio : I - Ao Supremo n„o È lÌcito anular as respostas do colectivo por deficiÍncia, obscuridade ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT