Acórdão nº 084546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Data23 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RUI MILLER IN ARRENDAMENTO URBANO PÁG217. PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO PÁG236.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP78 ART7. CCIV66 ART216 N3 ART217 ART879 N1 ART1036 ART1038 F G ART1049 ART1061.

Sumário : I - Se, por força do artigo 7 do Código de Registo Predial se presume que um prédio pertence àquele a favor do qual está inscrita a sua transmissão e a compra e venda é um modo legítimo de adquirir, então o comprador adquire legitimamente tal prédio quando celebrou a competente escritura com o proprietário do prédio. II - A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. III - O mero conhecimento não significa o...

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