Acórdão nº 084570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Data26 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. CCIV66 ART488 ART489 ART494.

Sumário : I - A indemnização por pessoa não imputável está prevista no artigo 489 do Código Civil de 66, que prescinde da culpa mas não da ilicitude da conduta causadora dos danos. II - Não se mostrando ofendido o artigo 489 n. 2 desse Código, é equitativa a indemnização de 2 mil contos pela perda do direito à vida, e de 750 contos pelos danos não patrimoniais, atribuida esta a cada um dos pais da vítima, se esta era freira de 40 anos de idade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT