Acórdão nº 084587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 ART292 N1 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART713 N2 ART749 ART762 N1. CCJ62 ART143 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG583.

Sum·rio : I - N„o tendo sido invocada no agravo para a RelaÁ„o a nulidade do artigo 668 n. 1 alÌnea d) do CÛdigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode conhecer de tal...

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