Acórdão nº 084597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CEXP76 ART83 N4. CEXP91 ART64 N2.

Sumário : I _ Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que apreciou a problemática de indemnização em processo de expropriação litigiosa. II _ Com efeito, a letra da lei (artigo n. 64, n. 2 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-lei n. 438/91, de...

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