Acórdão nº 084602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1032 ART1038 A.

Sum·rio : Resultando da matÈria de facto provada que a n„o concess„o de alvar· sanit·rio que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um estabelecimento de cafÈ resulta de conduta do prÛprio locat·rio e n„o de vÌcio jurÌdico da fracÁ„o autÛnoma dada em arrendamento ou da n„o obtenÁ„o pelo...

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