Acórdão nº 084617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 ART656 N2 ART668 N1 B D ART672 ART721 N1 ART731 N1 N2 ART755 N1 A ART762 N3. CCIV66 ART341 ART388 ART389 ART396 ART1801.

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