Acórdão nº 084649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

Data10 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART64 N2. DL 845/70 DE 1976/12/11 ART83 N4.

Sumário : I - Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que lhe fixou o montante de indemnização em processo de expropriação...

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