Acórdão nº 084665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 169/81 DE 1981/06/20 ART7. DL 183/88 DE 1988/05/24. CCIV66 ART342 N1 ART410. CPC67 ART516.

Sum·rio : I - No caso de promessa relativa ‡ celebraÁ„o de contrato de compra e venda de prÈdio urbano ou de fracÁ„o autÛnoma de prÈdio j· construido, em construÁ„o ou a construir, a prova do contrato sÛ pode ser feita por documento particular, que deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos autorgantes (artigo 410 do CÛdigo Civil). II - Pedindo na acÁ„o a condenaÁ„o do RÈu no pagamento de determinadas import‚ncias com base em garantias banc·rias dadas pelo RÈu para cumprimento de contratos-promessa de compra e venda de onze apartamentos, dez arrumos para...

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