Acórdão nº 084683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2024 ART2068 ART2079 ART2090 N1 ART2093 N2 N3 ART2097 ART2098 N2 N3. CPC67 ART603 I ART663 N1 ART1338 D.

Sumário : I - A herança indivisa é responsável pela satisfação dos encargos da herança. II - A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal; esta administração perdura enquanto ela se encontrar indivisa, ou até serem satisfeitos os respectivos encargos. III - Adjudicado à viúva do inventariado e cabeça de casal, o estabelecimento comercial...

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