Acórdão nº 084696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIV PÁG59.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART493 N2 ART494 N1 H ART551. CPC63 ART6 PARUNICO. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/14 IN BMJ N251 PÁG99. AC STJ DE 1976/02/10 IN BMJ N254 PÁG158. AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PÁG248. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PÁG418.

Sumário : I - São incompetentes em razão da matéria os tribunais comuns para decidir se os documentos juntos aos processos se encontram devidamente selados. II - Quando o tribunal se aperceba de que foi junto ao processo documento ou papel que não devia ter sido admitido, por não estar satisfeita a exigência da lei fiscal, deve mandar levantar auto de transgressão e, depois, não tomar em consideração o documento enquanto se não...

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