Acórdão nº 084767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART7 N1 ART195. CCIV66 ART342 N1 ART483. CPC67 ART514 N1 ART661 N2 ART729.

Sumário : I - O dano do lesado é pressuposto indispensável à responsabilidade civil do lesante. II - O lesado tem o ónus de prova de que sofreu danos. III - Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a concretização de danos cuja existência tenha ficado genericamente provada na acção declarativa. IV - A noção de facto notório...

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