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Acórdão nº 084791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G PINTO COELHO RLJ ANO93 PAG33 PAG50.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART187 N4 ART212. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/04 IN BMJ N314 PAG355.

Sumário : I - Não podem ser objecto de recurso questões novas, não apreciadas e decididas pelo tribunal de recurso, a menos que sejam de conhecimento oficioso; e não se pode ordenar a ampliação da matéria de facto, quando não venha articulada pelas partes. II - A imitação da marca decompõe-se em duas questões: uma de facto, da competência das Instâncias - existência das semelhanças e dissemelhanças entre duas marcas; outra de direito - apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra. III - Embora se destinando aos mesmos produtos as marcas "EKOD" e "KODAK", tendo a Relação determinado uma semelhança gráfica e fonética parcial, por haver coincidência gráfica entre as...

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