Acórdão nº 084860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART671 ART771 ART1375 N2 ART1379 N3 N4 ART1386 ART1387 ART1388.

Sum·rio : I - Transitada em julgado a sentenÁa proferida em invent·rio judicial, os herdeiros citados para o invent·rio n„o tÍm meio legal de fazer corrigir a partilha, desde que o caso n„o possa...

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