Acórdão nº 084905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso NULL)

Data10 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART158 ART668 ART691 N1 ART716 ART721 N1 N2 ART722 N1 ART1178. CONST82 ART32 ART210. LPTA85 ART5.

Sum·rio : I - Desde que, em recurso de apelaÁ„o, a RelaÁ„o n„o tiver decidido sobre o mÈrito da causa, o recurso a interpor, do acÛrd„o respectivo, È de agravo e n„o de revista. II - Em processo de falÍncia, est·...

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