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Acórdão nº 084949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO SILVA
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART12. CEXP76 ART20 N4 ART22 N1 N2 N3 ART14 N1 N2 ART39 N1 ART46 N1 N2 N3 ART49 ART58 N1 ART60 ART62 ART63 ART64 ART66 ART67 N1 N2 ART70 N4 ART71 ART83 N2. CEXP91 ART51 N3. D 43587 DE 1961/04/08 ART16 N1 ART17 N1 N2 N3 N5 ART27 N1 ART28 B ART29 N1. DL 154/83 DE 1983/04/12. DL 32/82 DE 1982/02/01. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107. CPC39 ART255. CPC61 ART255 N2. CPC67 ART142 ART195 N1 A ART228 ART238 A N2 ART242 N1 ART243 N1 N3 ART244 N2 ART249 N1 ART256 ART460 ART463 N1 N3 ART682 N1 ART684 N4.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/01/12 IN BMJ N383 PAG181. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG239. AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG423. AC RC DE 1984/06/26 IN CJ DE 1978/03/09.

Sumário : I - Nem o elemento literal, nem o racional, nem mesmo o histórico favorecem o entendimento de que a notificação da decisão arbitral dos expropriados deveria ter sido feita com observância das formalidades da citação, pois se...

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