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Acórdão nº 084968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 23465 DE 1934/01/18 ART1. DL 45133 DE 1963/07/13. DL 507-A/79 DE 1979/12/24. D 139-A/79 DE 1979/12/24. DL 36284 DE 1947/05/17.

Sumário : I - O decreto-lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934 conferiu ao Estado o direito de despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos e urbanos ou mistos, antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier. II - Face ao Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, tem-se como fundamental a ideia de em que matéria de arrendamento dos bens do Estado, as soluções da Lei Civil só devem ser derrogadas nos casos, extremos, em que...

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