Acórdão nº 085053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART812. CPC67 ART827 N2. CCIV66 ART1696 N1 ART1717 ART1724 B.

Sum·rio : I - O requerimento È um meio processualmente admissÌvel de oposiÁ„o ‡ penhora de bens ou direitos. II - Resultante da matÈria de facto assente que a dÌvida È prÛpria do agravante sem qualquer ligaÁ„o ao seu cÙnjuge, e que a quota...

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