Acórdão nº 085059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOI VOLII 1982 PÁG660.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N1 ART1129 ART1137 N2. CPC67 ART481.

Sumário : I - Tendo a autora celebrado um contrato de comodato com a Ré, sem convencionar prazo para a restituição e determinação do seu uso, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. II - Como não se provou que a autora tivesse pedido antes essa restituição, tal pedido reporta-se ao momento da citação nesta acção - artigos 1137...

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