Acórdão nº 085078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 N1. CCIV66 ART240 ART417 ART874 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG241. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG220.

Sumário : É viável a acção de preferência em que os Autores alegam, não obstante a outorga de duas escrituras, ambas com simulação de preços, ter havido um único contrato de compra e venda de três prédios com um só...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT