Acórdão nº 085085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART261 ART481 B ART664. CCIV66 ART473 ART476.

Sumário : Não se verifica alteração da causa de pedir quando, na petição inicial, se invocou uma sequência de negociações com vista à compra pelo Autor de oito apartamentos e, com fundamento no incumprimento pelos Réus dos compromissos por estes assumidos, se pediu uma indemnização correspondente aos prejuízos sofridos...

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