Acórdão nº 085105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

Data13 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1285 ART1484 ART1682-A ART1682-B ART1683 ART1690- ART1697 ART1793 ART1873 ART2103-A. CPC67 ART1037 N1 N2 ART1038 N2 A C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG346. AC STJ DE 1986/04/15 IN BMJ N358 PAG291. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG345.

Sumário : I - O cônjuge do executado não tem, relativamente à casa de morada de família, o direito real de posse, nem qualquer outro direito, susceptíveis de serem defendidos por meio de embargos de terceiro. II - Mas, ainda que o tivesse, não podia ser exercitado no caso concreto, já que a...

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