Acórdão nº 085229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

Data13 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART141 N1 E. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8 N3 ART9. CPC67 ART9 N1 N2 ART10 N1 ART201 ART296 N2 ART882 N2 ARTS135 A 1325 ART1189 N1 N3 ART1246 N1 ART1247 N1 N2 ART1248 ART1250 ART1252 N1.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o de falÍncia produz a inibiÁ„o do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador da falÍncia a represent·-lo para todos os efeitos, salvo direitos exclusivamente pessoais ou estranhos ‡ falÍncia, ficando o falido privado da capacidade judici·ria. II - Assim, quanto ‡ liquidaÁ„o do activo È efectuada pelo administrador, sob a orientaÁ„o do sÌndico e o despacho que ordena a venda È notificado ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de crÈditos...

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