Acórdão nº 085242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F.

Sum·rio : Resultando da matÈria de facto provada que o locat·rio cedeu ilicitamente a sua posiÁ„o contratual, deve ser decretado o despejo com fundamento no disposto na alÌnea f), do n. 1 do artigo 1093 do CÛdigo...

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