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Acórdão nº 085243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART61 N1 B F. CPC67 ART3 ART273 N1 ART668 N1 D.

Sum·rio : I - Sendo pedido o despejo com fundamento no uso do locado para fim diverso, n„o pode o mesmo ser decretado com fundamento na cedÍncia ilÌcita do locado, sem ter havido alteraÁ„o da causa de pedir nos casos em que a lei admite, sob pena de a decis„o incorrer na nulidade do artigo 668 n. 1 alÌnea d) CÛdigo de Processo Civil de 1967. II - N„o h· alteraÁ„o do fim contratual se o local foi...

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