Acórdão nº 085250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART672 ART675 N2 ART678 N2 ART896 ART919 ART920 ART930 N3. RAU90 ART60.

Sum·rio : I - Na pendÍncia de execuÁ„o para entrega de coisa certa,deve proceder-se ‡ notificaÁ„o dos detentores a que serefereo disposto no artigo 930 do CÛdigo de Processo Civil. II - Ordenado o cumprimento desse preceito, n„o pode indeferir-se posteriormente o pedido de notificaÁ„o...

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