Acórdão nº 085255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART1014 N2. CCIV66 ART1023.

Sumário : I - No processo de prestação de contas a causa de pedir pode ser alterada na resposta à contestação, independentemente de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor. II - O comproprietário a quem pelos restantes condóminos é concedida por contrato a exploração de um prédio rústico, sem estabelecimento de qualquer preço por tal concessão...

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