Acórdão nº 085362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART241 ART242 N1 ART286 ART953.

Sum·rio : Tendo-se provado que a simulaÁ„o de valores em adjudicaÁ„o de bens, a v·rios interessados em invent·rio, apenas teve como objectivo enganar o Estado em...

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