Acórdão nº 085375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2087. CPC67 ART253 N2 ART666 N1 N2 ART668 ART1014 N5 ART1015 N2 ART1373.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/12/15 IN BMJ N112 PAG466.

Sum·rio : I - Interposta a apelaÁ„o em 21 de Janeiro de 1991 e tendo o despacho relativo ‡ arguiÁ„o de nulidade sido proferido tempos depois e sÛ notificado ‡s partes em 8 de Abril de 1991, n„o pode aceitar-se como abrangido no recurso da apelaÁ„o o decidido e notificado depois da sentenÁa a que se reporta o mencionado recurso. II - A nulidade arguida por falta de notificaÁ„o, a existir, n„o È...

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