Acórdão nº 085380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART15 ART25 ART26.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei n. 171/79, de 6 de Junho, regulador do contrato de locaÁ„o financeira ("leasing"), na vigÍncia do contrato, o risco do perecimento ou deterioraÁ„o da coisa corre por conta do locat·rio. II - Portanto, o locat·rio n„o tem o direito de exigir directamente da Seguradora a indemnizaÁ„o pelo...

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