Acórdão nº 085488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG249. A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PÁG83. RODRIGUES BASTOS IN NOTA AO CPC VOLIII PÁG363.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N4 N5 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N3 ART730 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART1787 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N342 PAG361.

Sumário : I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação na parte em que julgue improcedente a impugnação deduzida contra o despacho proferido sobre reclamação da especificação e do questionário (artigo 511, n. 5 e 722, n. 2 do Código do Processo Civil). II - Idêntico resultado apenas pode ser obtido através do poder conferido...

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