Acórdão nº 085494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 ART469 N2 ART470 N1 ART661 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 ART35 N1. CCIV66 ART333 N1 ART1409 N1 ART1510 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.

Sumário : I - As acções compreendidas no artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (que regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes a arrendamentos rurais, seguem sempre a forma de processo comum. II - Para alguém ser julgado como preferente, em sede de compropriedade, é pressuposto que esse alguém seja...

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