Acórdão nº 085568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART676 N1 ART677. CCIV66 ART70 ART72 ART255 N2 ART303 ART333 ART483 ART494 ART496 N1 N3 ART913 N1 ART914 ART916 ART1406 N1 ART1420 N1 ART1422 N1 ART1439.

Sum·rio : I - O comprador tem direito de exigir do vendedor a reparaÁ„o da coisa ou, se for necess·rio e esta tiver natureza fungÌvel, a substituiÁ„o...

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