Acórdão nº 085588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART834.

Sumário : O executado não pode nomear à penhora fracção indivisa de imóvel de que é único proprietário.

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