Acórdão nº 085634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: LSQ ART38. CCOM888 ART181.

Sum·rio : I - O artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas e o artigo 181 do CÛdigo Comercial, de modo implÌcito mas incontroversamente, n„o autorizam as convocatÛrias em termos genÈricos ou vagos, antes exigindo que eles dÍm a conhecer com precis„o e clareza, concretizando devidamente os assuntos que v„o ser tratados na assembleia geral para que os sÛcios, assim informados, possam estudar os mesmos assuntos e preparar-se para a respectiva discuss„o e votaÁ„o. II - A convocatÛria para uma...

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