Acórdão nº 085653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 F.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG592. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG449.

Sum·rio : H· lugar ‡ revis„o de mÈrito em processo especial de revis„o de sentenÁa estrangeira quando esta, proferida contra...

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