Acórdão nº 085670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART833 ART834 N1 ART836 N1 B N2 A B N3 ART838 N1 ART856 N1 N2. CCIV66 ART1118. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART115 N1.

Sum·rio : I - Citado para a execuÁ„o, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora h·-de recair, desde que suficientes e comeÁando pelos mÛveis ou imÛveis e sÛ na sua falta poder· nomear ‡ penhora quaisquer direitos. II - N„o sendo respeitada tal regra de precedÍncia na indicaÁ„o dos bens, devolve-se ao exequente o direito de nomeaÁ„o, a...

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