Acórdão nº 085682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução24 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1933 ART1948.

Sum·rio : I - A lei n„o quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relaÁ„o ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a recuperaÁ„o mental e fÌsica do tutelado, atravÈs do aconselh·vel tratamento, pois ele tem o dever especÌfico...

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