Acórdão nº 085716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução05 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CONST. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART340 ART502. CONST89 ART20. CPC67 ART264 N2 ART456 N1 N2. CCJ62 ART208 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG191. AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG160. AC RE DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG566.

Sumário : I - Em termos de vida real, é absurdo dizer-se que consentiu na lesão a pessoa que, ao ir comprar leite, é mordida...

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