Acórdão nº 085748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO101 PÁG270. A VARELA MANUAL PÁG522. A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PÁG319. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG319.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART257 ART352 ART358 N2 ART371 N1 ART372 ART376 N1 N2 ART393 N2 N3 ART394 N1 ART395. CPC61 ART526 N2 ART617 N2.

Sumário : I - A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. II - É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse...

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