Acórdão nº 085789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 A ART1543 ART1547 N1 N2 ART1555. PORT 202/70 DE 1970/04/21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG561.

Sum·rio : I - Classificar uma servid„o j· constituida de legal ou predial depende do resultado a que se chegar na averiguaÁ„o de saber se a mesma, independentemente do seu tÌtulo de constituiÁ„o, pode ou n„o ser imposta coactivamente. II - O artigo 1380 do CCIV66, no seu n. 1, atribui o direito real de preferÍncia aos propriet·rios dos terrenos confinantes quando, alÈm de outros pressupostos, o seu prÈdio tem ·rea inferior ‡ unidade de cultura. III - Se no prÈdio do propriet·rio que se apresenta a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT