Acórdão nº 085833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: H MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIV PORTUGUÊS 1978 PAG21/23 PAG30/40 E DIR REAIS 1967 PAG272/273 E OBG REAIS E ÓNUS REAIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART476 N1 ART477 ART478 ART1421 N1 N2 ART1422 N1 ART1424 ART1425.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIANO ART1120.

Sumário : I - O regime de propriedade horizontal, instituído por declaração unilateral do proprietário (título constitutivo), divide o prédio em várias fracções autónomas nas quais se incluem partes comuns, imperativa ou presuntivamente. II - Os poderes de cada condómino, quanto às partes comuns, encontram-se condicionados pelos poderes dos demais condóminos, não sendo lícito a qualquer deles exceder os poderes do mero comproprietário; quanto ás partes não comuns, o...

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