Acórdão nº 085914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BRANQUINHO
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART146 ART153 ART264 N3 ART467 ART512 ART645 N1 ART650 B ART712 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : Nos termos do artigo 146 do C.P.C. a falta de recepÁ„o, eventualmente por extravio, de uma carta expedida pelo patrono da Autora ‡ representante legal desta, pedindo-lhe a indicaÁ„o de testemunhas para...

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