Acórdão nº 085922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART791 ART863 N1 ART934. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 A C N2 ART14. CPC67 ART662 ART1196 N1 ART1315. CONST89 ART13.

Sumário : I - Só no caso de obrigação fraccionada é que a falta de cumprimento de uma prestação provoca, em regra, o vencimento das restantes. II - Tratando-se de prestações periódicas de uma obrigação duradoura o credor não beneficia da regra de que a falta de...

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