Acórdão nº 085937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO ANOI ART477 CPC 3ED PAG319.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3 ART26 N1 ART29.

Sumário : I - No pedido de assistência judiciária, é obrigação do requerente oferecer logo todas as provas e mencionar na petição os rendimentos e despesas. II - É certo que o juiz poderá ordenar as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT